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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000280-22.2023.8.16.0170

Recurso: 0000280-22.2023.8.16.0170 Ap

Classe Processual: Apelação Criminal

Assunto Principal: Ameaça

Apelante(s): FERNANDA PAULA FUZA

Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 1
47DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DARÉ.
MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82,
§1º, DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso deapelação(mov. 163.1)interposto pelaré em face da sentença (mov. 142.1) que julgou
procedente a pretensão punitiva estatal, para condená-la como incursos nas sanções do art. 147 do Código
Penal, fixando a pena de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto. A pena privativa de
liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade.
Ainda, foi fixado o valor de R$ 1.000,00 de reparação a título de danos morais.
Inicialmente, constata-se que o recurso é inadmissível, em razão da sua manifesta intempestividade.
Para que o recurso seja admitido, ele deve preencher pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento,
adequação, regularidade formal, tempestividade e ausência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e
interesse).
Quanto à intempestividade, oprazo para interposição de recurso de apelação perante os juizados especiais
criminais éde 10 dias corridos, contados a partir da ciência da sentença pelo Ministério Público,pelo réu eseu
defensor,para recorrer e arrazoar, conforme art. 82, §1º da Lei nº 9.099/95.
Em leitura aos autos, verifica-se que o advogado dativo foi intimado do teor da sentença em 31/07/2025
(mov. 150), enquanto a ré manifestou interesse em recorrer da sentença em 25/08/2025 (mov. 157.1),
momento em que passou a correr o prazo processual de 10 dias para a interposição da apelação.
Destarte, levando-se em consideração que oprazo para a interposição do recurso era até 04/09/2025 e o réu
interpôsa apelação na data de 10/11/2025, e considerando o prazo para interposição de apelação previsto
no art. 82, §1º, da Lei 9.099/95, este resta manifestamente intempestivo.
Em julgados anteriores semelhantes, esta4ª Turma Recursal decidiu:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO
DE 10 DIAS PREVISTO NO ART. 82, §1º, DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Criminal interposta por NathannyMachado Belinatocontra sentença que
rejeitou a queixa-crime, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal, e
declarou extinta a punibilidade do apelado João Paulo Fernandes Lara, com
fundamento no art. 107, IV, 2.ª figura, do Código Penal. A apelante sustenta que
manifestou inequivocamente a intenção de responsabilizar o recorrido pelos delitos
narrados, requerendo a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação criminal interposta
fora do prazo de 10 dias previsto no art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95 é tempestiva e,
consequentemente, passível de conhecimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95 determina que a apelação criminal, no âmbito
dos Juizados Especiais Criminais, deve ser interposta no prazo de 10 (dez) dias
contados da ciência da sentença, por petição escrita contendo as razões e o
pedido do recorrente.
4. A intimação da procuradora da apelante ocorreu em 20.06.2025, findando-se o
prazo recursal em 02.07.2025, mas o recurso foi interposto apenas em
03.07.2025, configurando intempestividade.
5. A ausência de observância do prazo legal configura falta de pressuposto
extrínseco de admissibilidade, impedindo o exame do mérito recursal.
6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica
ao reconhecer o não conhecimento de apelação interposta fora do prazo legal,
conforme precedentes da 4ª Turma Recursal (TJPR – 0001559-37.2023.8.16.0172 e
0026531-58.2017.8.16.0018).
IV.DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não conhecido.
Tesede julgamento:1. A apelação criminal interposta fora do prazo de 10 dias previsto
no art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95 é intempestiva e não deve ser conhecida.
2. A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso,
cuja inobservância impede o exame do mérito recursal.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002169-88.2024.8.16.0036 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.31.01.2026)(destaquei)

Diante do exposto, conclui-se pelo NÃO CONHECIMENTOdo recurso, nos termos da fundamentação retro.
Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado para instruir o réu em fase
recursal, nos termos do Anexo II, item 6, da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA.
Publique-se.
Intimações e diligências necessárias.
Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições conditas no Código de Normas.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Rafaela Zarpelon
Juíza de Direito